Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão de ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos a nível municipal

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, ao ente, de forma online ou presencial, acompanhe o prazo e receba as respostas da solicitação feita

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar , solicitar serviços, fazer críticas ou sugerir

Avisos e Editais de Licitações

Dispõe da transparência aos processos recém divulgados.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo ente

Contratos

Informações sobre todos os contratos firmados pelo ente

Fiscais de Contratos

Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional, tipo de cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função do ente

Padrão Remuneratório

Apresenta o padrão remuneratório dos cargos e funções de acordo com a legislação atual.

Relação de estagiários

Dispõe da lista de estagiários vinculados a entidade.

Lista de Terceirizados

Dispõe da lista de Prestadores Terceirizados vinculados a entidade.

Obras Públicas

Acompanhamento de todas as obras municipais em execução pelo ente

Convênios

Informações sobre os convênios firmados entre o ente e o governo estadual, governo federal e outras entidades

Chamamentos Público

Informações sobre os chamamentos público da entidade

Relatórios Circunstanciados

Documento elaborado pela prefeitura que apresenta informações detalhadas sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo poder executivo municipal no ano anterior.

Plano Anual de Contatação

Listagem com os arquivos referentes aos Planos Anuais de Contratações

Radar da Transparência Pública

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.